Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.
1997-05-07 |
Entrada
1997-05-08 |
Admissão
1997-05-08 |
Anúncio
1997-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-14
Envio do texto final: 1997-05-14
1997-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-14
Envio do texto final: 1997-05-14
1997-05-10 |
Publicação
1997-05-14 |
Discussão generalidade
1997-06-25 |
Discussão generalidade
Osvaldo de Castro (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Helena Roseta (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
,
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
1997-06-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV