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Projeto de Lei 340/VII
Garantia dos alimentos devidos a menores.


Autoria
1997-05-07 |  Entrada

1997-05-09 |  Admissão

1997-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 1997.05.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.05.14
     

1997-05-14 |  Anúncio

1997-05-14 |  Discussão generalidade

1997-05-15 |  Publicação
1997-06-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
290/VII
Título
Bases da família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/VII
Título
Lei de bases da politica de família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/VII
Título
Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
384/VII
Título
Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto.

1997-06-26 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1997.06.26
     

1998-10-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-10-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-10-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1998-11-03 |  Envio para promulgação

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Garantia dos alimentos devidos a menores
Obs: DIREITO DA FAMILIA MENOR / OBRIGACAO ALIMENTAR

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/1998 Título: Garantia dos alimentos devidos a menores [DR I série A N.º268 1998.11.19]