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Projeto de Lei 384/VII/2
Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto.



Autoria
1997-06-12 |  Entrada

1997-06-16 |  Admissão

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 
     

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-25

  Envio do texto final: 1997-06-25
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

1997-06-18 |  Anúncio

1997-06-19 |  Publicação
1997-06-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
290/VII/2
Título
Bases da família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/VII/2
Título
Lei de bases da politica de família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/VII/2
Título
Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/VII/2
Título
Garantia dos alimentos devidos a menores.

1997-06-26 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
290/VII/2
Título
Bases da família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/VII/2
Título
Lei de bases da politica de família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/VII/2
Título
Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.

Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PEV