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Projeto de Lei 349/VII
Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).


Autoria
1997-05-07 |  Entrada

1997-05-08 |  Admissão

1997-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Ismael Pimentel (CDS-PP)
Data de nomeação: 1997.05.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.05.14
     

1997-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís David Nobre (PSD)
Data de nomeação: 1997.05.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.06.25
     

1997-05-09 |  Anúncio

1997-05-14 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
290/VII
Título
Bases da família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/VII
Título
Lei de bases da politica de família.
Tipo
Projeto de Lei
Número
296/VII
Título
Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à lei n°4/84, alterada pela lei n°17/95,de 9 de Junho).
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/VII
Título
Alarga os direitos dos membros da família em união de facto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/VII
Título
Garantia dos alimentos devidos a menores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/VII
Título
Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda.

1997-05-15 |  Publicação
1997-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1997.06.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.25
     

1997-06-19 |  Publicação em Separata
1997-11-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-11-27 |  Discussão generalidade
1997-11-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1997.11.27
     

1998-03-19 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-04-03 |  Envio para promulgação

1998-04-09 |  Promulgação

1998-04-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho)
Obs: LICENCA PARENTAL / LICENCA POR MATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL MATERNIDADE / PROTECCAO A FAMILIA

1998-04-16 |  Referenda

1998-04-20 |  Envio INCM

1998-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1998 Título: Alargamento da protecção a maternidade e paternidade (altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho) [DR I série A N.º98 1998.04.28]