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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social; Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social; Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social ; Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social; Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica; Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 e Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Telmo Correia (CDS-PP)


Apreciação da Petição n.º 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social e da Petição n.º 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social, juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, com o Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social e o Projeto de Lei nº. 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social e com o Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, o Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª...

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 612/XIV/2; PJL n.º 614/XIV/2; PJL n.º 637/XIV/2; PJR n.º 642/XIV/2; PJR n.º 735/XIV/2; PJR n.º 818/XIV/2; PJR n.º 829/XIV/2; Petições 79XIV/1 e 79/XIV/1
Reunião plenária de: 2021-01-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 612/XIV/2; PJL n.º 614/XIV/2; PJL n.º 637/XIV/2; PJR n.º 642/XIV/2; PJR n.º 735/XIV/2; PJR n.º 818/XIV/2; PJR n.º 829/XIV/2; Petições 79XIV/1 e 79/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção