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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 613/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 636/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 638/XIV/2

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