XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março) e Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Debate:
Estatuto dos Deputados
Reunião plenária de:
2021-07-22
Tipo de Atividade:
Estatuto dos Deputados
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto