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Projeto de Lei 231/XIV/1
Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-05 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-03-05 |  Publicação
2020-03-10 |  Admissão

2020-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-03-11 |  Anúncio

2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PAN
Ausência: CH
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)