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Projeto de Lei 231/XIV
Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Junho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-05 |  Publicação
2020-03-10 |  Admissão

2020-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2020-03-11 |  Anúncio