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Projeto de Lei 223/XIV
Sétima Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1ª comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2020-03-06 |  Anúncio