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Projeto de Lei 223/XIV/1
Sétima Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-03-06 |  Anúncio

2020-10-23 |  Discussão generalidade
Obs: .

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Eurídice Pereira (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
António Lima Costa (PSD)

2020-10-23 |  Baixa comissão especialidade
2021-03-25 |  Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos); 223/XIV/1.ª (PS) ; 237/XIV/1.ª (BE); e 572/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS, Bruno Aragão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Eurídice Pereira (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2021-04-14 |  Envio para promulgação

2021-04-23 |  Veto (Receção)

2021-04-28 |  Veto (Publicação)
2021-04-28 |  Veto (Leitura)