Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2020-03-06 |
Entrada
2020-03-07 |
Publicação
2020-03-11 |
Admissão
2020-03-11 |
Anúncio
2020-03-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2020-10-23 |
Discussão generalidade
2020-10-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Eurídice Pereira (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-23 |
Baixa comissão especialidade
2021-03-25 |
Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos); 223/XIV/1.ª (PS) ; 237/XIV/1.ª (BE); e 572/XIV/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS, Bruno Aragão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Eurídice Pereira (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão:
1
2021-04-14 |
Envio para promulgação
2021-04-23 |
Veto (Receção)
2021-04-28 |
Veto (Publicação)
2021-04-28 |
Veto (Leitura)
2021-10-20 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta de Alteração apresentada pelo PS, BE, PCP, PAN e PEV (substituição)
[formato PDF]
2021-10-20 |
Reapreciação do decreto
2021-10-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da proposta de alteração do PS, BE, PCP, PEV e PAN: Emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 2 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Aditamento do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto; e Emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS, Bruno Aragão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Rosário Gambôa (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-10-22 |
Votação novo decreto
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-10-27 |
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2021-10-28 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão:
1
2021-11-04 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2021-11-05 |
Promulgação (2ª versão)
2021-11-09 |
Referenda (2ª versão)
2021-11-09 |
Envio INCM (2ª versão)
2021-11-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 72/2021
Título:
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
[DR I série n.º 220/2021 2021.11.12]