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Projeto de Lei 237/XIV/1
Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-03-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Eurídice Pereira (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
António Lima Costa (PSD)

2020-10-23 |  Baixa comissão especialidade
2021-03-25 |  Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos); 223/XIV/1.ª (PS) ; 237/XIV/1.ª (BE); e 572/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS, Bruno Aragão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Eurídice Pereira (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2021-04-14 |  Envio para promulgação

2021-04-23 |  Veto (Receção)

2021-04-28 |  Veto (Publicação)
2021-04-28 |  Veto (Leitura)
2021-10-20 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de Alteração apresentada pelo PS, BE, PCP, PAN e PEV (substituição) [formato PDF]


2021-10-20 |  Reapreciação do decreto

2021-10-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da proposta de alteração do PS, BE, PCP, PEV e PAN: Emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 2 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Aditamento do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do Decreto); Emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto; e Emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS, Bruno Aragão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Rosário Gambôa (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-22 |  Votação novo decreto
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:5-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-27 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2021-10-28 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2021-11-04 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2021-11-05 |  Promulgação (2ª versão)

2021-11-09 |  Referenda (2ª versão)

2021-11-09 |  Envio INCM (2ª versão)

2021-11-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2021 Título: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série n.º 220/2021 2021.11.12]