XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procriação medicamente assistida post mortem; Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem; Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida); Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida
Bebiana Cunha (PAN)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 214/XIV/1; PJL n.º 223/XIV/1; PJL n.º 231/XIV/1; PJL n.º 237/XIV/1; PJL n.º 247/XIV/1; PJL n.º 572/XIV/2; PJL n.º 71/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-10-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 214/XIV/1; PJL n.º 223/XIV/1; PJL n.º 231/XIV/1; PJL n.º 237/XIV/1; PJL n.º 247/XIV/1; PJL n.º 572/XIV/2; PJL n.º 71/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção