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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Eventuais e de Inquérito
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Parlamentos nacionais da União
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 205/XIV
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Duarte Alves (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2020-02-14
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-02-14
|
Publicação
[DAR II série A N.º50/XIV/1 2020.02.14 (pág. 13-14)]
2020-02-18
|
Admissão
2020-02-18
|
Anúncio
2020-02-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Tipo
Ofício ao PAR
Tipo
Contributo Easypay
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.19
2020-02-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º34/XIV/1 2020.02.28 (pág. 3-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Miguel Matos (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Duarte Alves (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Vera Braz (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Vera Braz (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Brás (PS)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Álvaro Almeida (PSD)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2020-02-27
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PCP
[formato PDF]
[DAR I série N.º34/XIV/1 2020.02.28 (pág. 37-37)]
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-02-27
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias
Tipo
Documento enviado pela APB
Tipo
Contributo adicional da DECO
Tipo
Guião de Votação - Plataformas eletrónicas
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo Banco Best
Tipo
Contributo Banco BAI
Tipo
Contributo VISA
Tipo
Contributo Banco Primus
Tipo
Contributo Novo Banco Açores
Tipo
Contributo Paypay
Tipo
Contributo Sonae Financial Services
Tipo
Contributo Banco de Portugal
Tipo
Contributo Banco BNP Paribas
Tipo
Contributo Banco Comercial Português e ActivoBank
Tipo
Contributo Realtransfer
Tipo
Contributo DECO
Tipo
Contributo BBVA
Tipo
Contributo Banco Santander Totta
Tipo
Contributo União Geral de Consumidores
Tipo
Contributo Montepio Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S.A.
Tipo
Contributo ASFAC
Tipo
Contributo ALF
Tipo
Contributo Easypay
Tipo
Contributo Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
Tipo
Contributo UNICRE
Tipo
Contributo SIBS
Tipo
Contributo APB
Tipo
Contributo CGD
Tipo
Contributo Mastercard
Tipo
Contributo Autoridade da Concorrência
Audição em 2020-05-15 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal
Audição em 2020-05-15 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2020-05-21 com AdC - Autoridade da Concorrência
Audição em 2020-05-26 com Easypay
Audição em 2020-05-27 com SIBS - SGPS
Audição em 2020-05-29 com MasterCard
2020-07-23
|
Votação Deliberação
[DAR I série N.º76/XIV/1 2020.07.24 (pág. 52-52)]
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º76/XIV/1 2020.07.24 (pág. 52-52)]
Votação na Reunião Plenária n.º 76
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
IL
Abstenção:
CH
A Favor:
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)