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Projeto de Lei 205/XIV/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-14 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-02-14 |  Publicação
2020-02-18 |  Admissão

2020-02-18 |  Anúncio

2020-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo Easypay
  Ofício ao PAR
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
     

2020-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV/1
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV/1
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV/1
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV/1
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV/1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV/1
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV/1
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV/1
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV/1
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-02-27 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]


2020-02-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2020-02-27
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada