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Conteúdo da Página
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias
Audição Parlamentar Nº
3-GT-CB-XIV
Assunto
Audição da Associação Portuguesa da Defesa do Consumidor
Data da Audição
2020-05-15
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Ana Cristina Tapadinhas
Nuno Rico
Tito Rodrigues
Vinay Pranjivan
Pelos Deputados
Duarte Alves (PCP)
Hugo Carneiro (PSD)
Mariana Mortágua (BE)
Miguel Matos (PS)
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 217/XIV/1 - Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Projeto de Lei n.º 216/XIV/1 - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Projeto de Lei n.º 213/XIV/1 - Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Projeto de Lei n.º 209/XIV/1 - Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Projeto de Lei n.º 205/XIV/1 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Projeto de Lei n.º 139/XIV/1 - Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Projeto de Lei n.º 138/XIV/1 - Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Projeto de Lei n.º 137/XIV/1 - Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Links associados à audição
Audição