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Projeto de Lei 217/XIV
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-21 |  Publicação
2020-02-24 |  Admissão

2020-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-02-26 |  Anúncio

2020-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIV
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PS, BE, PCP, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, PAN, PEV, CH

2020-02-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 137/XIV/1.ª (BE), 138/XIV/1.ª (BE), 213/XIV/1.ª (PS), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Versão: 1

2020-08-12 |  Envio para promulgação

2020-08-12 |  Promulgação

2020-08-13 |  Referenda

2020-08-14 |  Envio INCM

2020-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/2020 Título: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [DR I série N.º168/XIV/1 2020.08.28]