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Projeto de Resolução 143/XIV
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-04 |  Entrada

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2019-12-10 |  Anúncio

2019-12-11 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 11-12-2019
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-02-27 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIV
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)