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Projeto de Lei 139/XIV/1
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de admissibildade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2019-12-10 |  Anúncio

2020-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV/1
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIV/1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV/1
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV/1
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV/1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV/1
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV/1
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV/1
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV/1
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação em 2020-02-27 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-02-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2020-02-27
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-21

  Envio do texto final: 2020-07-21
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XIV/1.ª (BE) e 213/XIV/1.ª (PS). Votação da assunção pelo Plenário da votação indiciária do Projeto de Lei n.º 139/XIV, realizada, em sede de Comissão, em conjunto com a votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 213/XIV, que deu origem ao texto final da Comissão. Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XIV/1.ª (BE) e 213/XIV/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2020 Título: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 37/2020 - DR I S n.º 195/2020, de 2020-10-07
[DR I série n.º 166/XIV/1 2020.08.26]