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Projeto de Lei 139/XIV
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de admissibildade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
Data de nomeação: 2019.12.11
     

2019-12-10 |  Anúncio