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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho); Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho); Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro); Cria o sistema de acesso à conta básica universal; Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais; Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários; Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho); Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros; Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários; Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho; Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB Way.
Marina Gonçalves (PS)


Discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os: - 137/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho); - 138/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 137/XIV/1; PJL n.º 138/XIV/1; PJL n.º 139/XIV/1; PJL n.º 140/XIV/1; PJR n.º 143/XIV/1; PJL n.º 205/XIV/1; PJL n.º 206/XIV/1; PJL n.º 209/XIV/1; PJL n.º 213/XIV/1; PJL n.º 216/XIV/1; PJL n.º 217/XIV/1; PJR n.º 263/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-02-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 137/XIV/1; PJL n.º 138/XIV/1; PJL n.º 139/XIV/1; PJL n.º 140/XIV/1; PJR n.º 143/XIV/1; PJL n.º 205/XIV/1; PJL n.º 206/XIV/1; PJL n.º 209/XIV/1; PJL n.º 213/XIV/1; PJL n.º 216/XIV/1; PJL n.º 217/XIV/1; PJR n.º 263/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção