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Projeto de Lei 140/XIV/1
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo da DECO
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.02.26
     

2019-12-10 |  Anúncio

2020-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV/1
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIV/1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV/1
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV/1
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV/1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIV/1
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV/1
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV/1
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV/1
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-27 na Reunião Plenária n.º 34 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)