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Projeto de Lei 216/XIV/1
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-20 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-02-21 |  Publicação
2020-02-24 |  Admissão

2020-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-02-26 |  Anúncio

2020-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XIV/1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XIV/1
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XIV/1
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIV/1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIV/1
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIV/1
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XIV/1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XIV/1
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143/XIV/1
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XIV/1
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY

2020-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-27 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: 1-PS, PSD, PAN, CH
Abstenção:PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-02-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2020-02-27
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias

  Envio do texto final: 2020-07-23
     

2020-07-22 |  Requerimento avocação plenário
2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PSD - Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2020 Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários [DR I série n.º 161/2020 2020.08.19]