Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.
1991-12-05 |
Entrada
1991-12-12 |
Admissão
1991-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-17
Envio do texto final:
1991-12-17 |
Anúncio
1991-12-18 |
Publicação
1993-03-19 |
Discussão generalidade
1993-03-24 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
1993-03-24 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep)
1993-03-24 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26