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Projeto de Lei 22/VI/1
Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.



Autoria
1991-12-05 |  Entrada

1991-12-12 |  Admissão

1991-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-17

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1991-12-17 |  Anúncio

1991-12-18 |  Publicação
1993-03-19 |  Discussão generalidade
1993-03-24 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1993-03-24 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep)

1993-03-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26