VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
DIREITOS DOS CIDADAOS PERANTE A ADMINISTRACAO
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 22/VI/1; PJL n.º 71/VI/1
Reunião plenária de:
1993-03-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 22/VI/1; PJL n.º 71/VI/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
APRESENTA O PJL 22-APROVA A CARTA DE GARANTIA DOS DIREITOS DOS CIDADAOS PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA. RESPONDE AOS DEPUTADOS CIPRIANO MARTINS (PSD), JULIO HENRIQUES (PS) E NOGUEIRA DE BRITO (CDS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção