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Proposta de Lei 127/XIII
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-04-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-30 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea l) do artigo 2.º (Sentido e extensão) Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE

2018-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 261/XIII Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2019 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível [DR I série N.º6/XIII/4 2019.01.09]