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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Nuno Magalhães (CDS-PP)


Avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea l) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

[  vídeo - duração: 00:01:30]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-12-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 127/XIII-3 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção