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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 127/

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