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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 853/XIII
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-04-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-27
|
Publicação
[DAR II série A N.º105/XIII/3 2018.04.27 (pág. 19-20)]
2018-04-30
|
Admissão
2018-05-02
|
Anúncio
2018-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º81/XIII/3 2018.05.05 (pág. 23-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
850/XIII
Título
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XIII
Título
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
128/XIII
Título
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
2018-05-04
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º81/XIII/3 2018.05.05 (pág. 47-48)]
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-04
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Ofício devolução ao Plenário para votação
Tipo
Prorrogação do prazo de nova apreciação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-05-30
Aprovado
[DAR II série A N.º121/XIII/3 2018.06.01 (pág. 2-8), Votação indiciária do GTHRPC]
2018-06-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º93/XIII/3 2018.06.07 (pág. 31-31)]
Votação em 2018-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º93/XIII/3 2018.06.07 (pág. 31-32)]
Votação em 2018-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-06
|
Votação final global
[DAR I série N.º93/XIII/3 2018.06.07 (pág. 32-32)]
Votação em 2018-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Outro Orador
2018-06-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Informação 135 -DAPLEN (PJL 853-854-XIII) - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2018-06-20
Aprovado
2018-06-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Versão:
1
[DAR II série A N.º132/XIII/3 Supl.2018.06.26 (pág. 2-3)]
2018-06-29
|
Envio para promulgação
2018-07-08
|
Promulgação
2018-07-11
|
Referenda
2018-07-12
|
Envio INCM
2018-07-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2018
Título:
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
[DR I série N.º135/XIII/3 2018.07.16]