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Proposta de Lei 129/XIII
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-04-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-30 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-12-21 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-08
     

2019-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 266/XIII Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Versão: 1

2019-01-21 |  Envio para promulgação

2019-01-30 |  Promulgação

2019-02-05 |  Referenda

2019-02-07 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2019 Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - DR I S n.º 67/2019, de 2019-04-04
[DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]