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Projeto de Lei 854/XIII
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-27 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
850/XIII
Título
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XIII
Título
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
853/XIII
Título
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
128/XIII
Título
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-06-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Outro Orador , Paula Santos (PCP)

2018-06-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 853/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 854/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2018-06-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-06-15
     

2018-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-07-08 |  Promulgação

2018-07-11 |  Referenda

2018-07-12 |  Envio INCM

2018-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2018 Título: Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos [DR I série N.º135/XIII/3 2018.07.16]