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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Paula Santos (PCP)


Avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea l) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

[  vídeo - duração: 00:02:40]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2018-12-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 127/XIII-3 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção