Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 128/XIII
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-04-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-30 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
850/XIII
Título
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XIII
Título
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
853/XIII
Título
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-12-21 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE

2018-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 260/XIII Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2019 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - DR I S n.º 48/2019, Supl., de 2019-03-08
[DR I série N.º6/XIII/4 2019.01.09]