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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 660/XIII
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Carla Tavares (PS)
2017-02-10
|
Entrada
2017-02-10
|
Publicação
[DAR II série A N.º68/XIII/2 2017.02.10 (pág. 39-40)]
2017-02-14
|
Admissão
2017-02-15
|
Anúncio
2017-02-16
|
Apreciação
[DAR I série N.º52/XIII/2 2017.02.17 (pág. 41-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XIII
Título
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
408/XIII
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XIII
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624/XIII
Título
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659/XIII
Título
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666/XIII
Título
Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-17
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série N.º53/XIII/2 2017.02.18 (pág. 43-43)]
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Informação CACDLG - Caducidade de iniciativa
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado