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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais; Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça; Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais.
André Silva (PAN)


Apresentação dos projetos de lei n.ºs 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN).

[  vídeo - duração: 00:02:11]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-02-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 659/XIII-2 Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 666/XIII-2 Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 624/XIII-2 Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 399/XIII-2 Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 408/XIII-2 Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 409/XIII-2 Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 660/XIII-2 Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção