XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais; Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça; Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais.
António Filipe (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP).
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- duração: 00:04:56]
Reunião plenária de:
2017-02-16
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 659/XIII-2
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 666/XIII-2
Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 399/XIII-2
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 408/XIII-2
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 409/XIII-2
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 660/XIII-2
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção