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Projeto de Lei 408/XIII
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-10 |  Publicação
2017-02-14 |  Admissão

2017-02-15 |  Anúncio

2017-02-16 |  Discussão generalidade

2017-02-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-04-04 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04