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Projeto de Resolução 659/XIII
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-10 |  Entrada

2017-02-10 |  Publicação
2017-02-14 |  Admissão

2017-02-15 |  Anúncio

2017-02-16 |  Apreciação

2017-02-17 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-09-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 208/2019 Título: Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais [DR I série N.º181/XIII/4 2019.09.20]