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Projeto de Resolução 624/XIII
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-20 |  Entrada

2017-01-20 |  Publicação
2017-01-24 |  Admissão

2017-01-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
     

2017-01-25 |  Anúncio

2017-02-16 |  Apreciação

2017-02-17 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN