XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais; Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais; Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça; Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais.
Fernando Anastácio (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS).
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- duração: 0:03:42]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 399/XIII/2; PJL n.º 408/XIII/2; PJL n.º 409/XIII/2; PJR n.º 624/XIII/2; PJR n.º 659/XIII/2; PJR n.º 660/XIII/2; PJR n.º 666/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 399/XIII/2; PJL n.º 408/XIII/2; PJL n.º 409/XIII/2; PJR n.º 624/XIII/2; PJR n.º 659/XIII/2; PJR n.º 660/XIII/2; PJR n.º 666/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção