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Proposta de Lei 54/XIII
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer-Proposta de Lei nº 54-
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2017-02-15
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
 

Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
    

2017-01-31 |  Publicação
2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-07 |  Publicação em Separata
2017-02-16 |  Discussão generalidade
2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.30

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-03-29, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-03-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 54/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2017-04-26, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-17
     

2017-05-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Versão: 1

2017-05-15 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2017 Título: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno [DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]