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Proposta de Lei 45/XIII
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-09 |  Publicação
2016-12-14 |  Admissão

2016-12-14 |  Anúncio

2016-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer_PPL nº 45_XIII 2ª.
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.01

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2017-02-01
Aprovado
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.01
 

Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
    

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-12-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2017-02-07 |  Publicação em Separata
2017-02-16 |  Discussão generalidade
2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.30

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-03-29, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-03-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 45/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2017-04-26, Redação Final nos Termos Regimentais sem votos
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-26
     

2017-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Versão: 1

2017-05-12 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2017 Título: Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 [DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]