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Proposta de Lei 55/XIII
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Proposta de Lei n.º 55
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2017-02-15
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2017.02.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
 

Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
    

2017-01-31 |  Publicação
2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-07 |  Publicação em Separata
2017-02-16 |  Discussão generalidade
2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: BE

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2017-04-05, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-02-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 55/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-04-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 98/XIII Título: Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Versão: 1

2017-05-12 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2017 Título: Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]