XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE; Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE; Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Isabel Pires (BE)
Proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU.
Proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU.
Proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação
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- duração: 0:03:36]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 45/XIII/2; PPL n.º 54/XIII/2; PPL n.º 55/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 45/XIII/2; PPL n.º 54/XIII/2; PPL n.º 55/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção