Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Edite Estrela (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Carla Sousa (PS)
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Ivan Gonçalves (PS)