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Projeto de Lei 251/XIII
Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-26 |  Publicação
2016-05-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-31 |  Admissão

2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-01 |  Anúncio

2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Edite Estrela (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Carla Sousa (PS)
A Favor: Diogo Leão (PS), BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Ivan Gonçalves (PS)

2016-06-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]