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Projeto de Lei 251/XIII/1
Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-26 |  Publicação
2016-05-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-31 |  Admissão

2016-06-01 |  Anúncio

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Edite Estrela (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Carla Sousa (PS)
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Ivan Gonçalves (PS)

2016-06-07 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]