XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos; Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros; Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Ivan Gonçalves (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-07-19
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 181/XIII-1
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto