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Projeto de Lei 181/XIII
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 28-04-2016)
Autoria
2016-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-28 |  Admissão

2016-04-28 |  Anúncio

2016-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Determinação das Comissões competentes [formato PDF]
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2016.05.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.01
     

2016-04-28 |  Publicação
2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Alexandre Quintanilha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Susana Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS)
A Favor: Carla Sousa (PS), BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Ivan Gonçalves (PS)