XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos; Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros; Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN).
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- duração: 0:02:39]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 181/XIII/1; PJL n.º 217/XIII/1; PJL n.º 251/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 181/XIII/1; PJL n.º 217/XIII/1; PJL n.º 251/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção