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Projeto de Lei 217/XIII
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-09 |  Admissão

2016-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Determinação das Comissões competentes [formato PDF]
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2016.05.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.01
     

2016-05-11 |  Anúncio

2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS)
A Favor: Carla Sousa (PS), BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Ivan Gonçalves (PS)

2016-06-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]