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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos; Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros; Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Pedro Soares (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE).

[  vídeo - duração: 0:05:00]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 181/XIII/1; PJL n.º 217/XIII/1; PJL n.º 251/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-06-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 181/XIII/1; PJL n.º 217/XIII/1; PJL n.º 251/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção