Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2015-11-13 |
Entrada
2015-11-13 |
Publicação
2015-11-17 |
Admissão
2015-11-18 |
Anúncio
2015-11-18 |
Discussão generalidade
2015-11-20 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-11-20 na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 30/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2015-11-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
2016-04-22 |
Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.º s 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-04-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.º s 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-04-22 |
Votação final global
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 30/XIII/1.ª (PCP) e 32/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-05-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Envio da redação final: 2016-05-18
2016-05-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Versão:
1
2016-06-02 |
Envio para promulgação
2016-06-07 |
Promulgação
2016-06-09 |
Referenda
2016-06-14 |
Envio INCM
2016-06-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2016
Título:
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
[DR I série n.º 115/2016 2016.06.17]
Petições que lhe deram origem
Número
338/XII
Assunto
Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.