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Petição Nº 338/XII/3
Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Entrada na AR: 
2014.02.20
N° de Assinaturas: 
157848
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2014.02.20
Admitida em:  
2014.02.27
Arquivada em: 
2015.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Nomeado em:  2014.02.27
Pedido de Informação a:
MIN. DA ECONOMIA em 2014.02.28
N° Oficio pedido:
23/CEOP
Resposta em:
2014.04.04
Pedido de Informação a:
Autoridade da Concorrência (AdC) em 2014.02.28
N° Oficio pedido:
24/CEOP
Resposta em:
2014.04.04
Pedido de Informação a:
APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo em 2014.09.01
N° Oficio pedido:
244/CEOP
Pedido de Informação a:
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom em 2014.09.01
N° Oficio pedido:
245/CEOP
Pedido de Informação a:
Presidente do Conselho de Administração da NOS em 2014.09.01
N° Oficio pedido:
246/CEOP
Pedido de Informação a:
Presidente do Conselho de Administração da Vodafone em 2014.09.01
N° Oficio pedido:
247/CEOP
Resposta em:
2014.09.12
Data Relatório Final: 
2015.06.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.06.12