XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade; Alltera a Lei das Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro); Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização.
João Ramos (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP).
Petição n.º 338/XII (3.ª) — Apresentada pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelizaç
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- duração: 0:03:40]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 338/XII/3; PJL n.º 30/XIII/1; PJL n.º 32/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-18
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 338/XII/3; PJL n.º 30/XIII/1; PJL n.º 32/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção