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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade; Alltera a Lei das Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro); Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização.
Paulino Ascenção (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Petição n.º 338/XII (3.ª) — Apresentada pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir

[  vídeo - duração: 00:03:47]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-11-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 32/XIII-1 Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 30/XIII-1 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção